Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 20/04/2024 07:52
Lei Ordinária Nº 9578 de 07/05/2014
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, CONSTANTES DA TABELA II DO ANEXO XII DA LEI Nº 8.269/01, DE "CONTROLADOR INTERNO", CLASSE 09, DA TABELA II DO QUADRO DE VENCIMENTOS DO LEGISLATIVO ANDREENSE. COM GRADUAÇÃO SUPERIOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, OU CIÊNCIAS CONTÁBEIS, OU CIÊNCIAS ECONÔMICAS OU ADMINISTRAÇÃO, TODOS COM INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE
Palavras-chave: Controle Interno ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Citada Por 2 norma(s)
Resolução Nº 9 de 04/12/2018
Ementa: INSTITUI NA CMSA, O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COMPOSTO PELAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO LEGISLATIVO ANDREENSE E PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, TENDO COMO OBJETIVO ATUAR PREVENTIVAMENTE NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS E FINANCEIRAS, GARANTINDO O MAPEAMENTO, AVALIÇÃO, O GERENCIAMENTO DE RISCOS, E ATUANDO COMO ÓRGÃO AUXILIAR DE GESTÃO
Resolução Nº 3 de 02/12/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO, SUJEITO AO DISPOSTO NA LEI Nº 9.578/14, À LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO, AO CONJUNTO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE COMPÕEM O MANUAL DE ROTINAS INTERNAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DESTA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS CONSTANTES DESTA RESOLUÇÃO
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09/05/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15779 - Página 5