Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/03/2026 22:25

Lei Ordinária Nº 9652 de 12/12/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E CRIA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

Palavras-chave: Cadastro Técnico Ambiental Atividades ; CTAA ; Taxa Controle Fiscalização Ambiental ; TCFA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7733 de 14/10/1998

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL.

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16/12/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16000 - Página 6