Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 00:02

Decreto Municipal Nº 16570 de 28/10/2014

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 42 A 46 DA LEI 9.407/12, SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Palavras-chave: Tratamento Jurídico Diferenciado ; Microempresa ; Empresa Pequeno Porte

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9407 de 17/05/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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30/10/2014 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15953 - Página 3