Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/03/2026 19:15

Lei Ordinária Nº 9811 de 06/04/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DETERMINA NORMA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Mulher ; Transporte Coletivo ; Ônibus

Autoria: AILTON LIMA EDSON SARDANO

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9929 de 21/03/2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.811/16, QUE DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, NO PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO

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07/04/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16478 - Página 8