Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11

Decreto Municipal Nº 16191 de 21/07/2011

Legislatura: 15

Situação: Revogada

Ementa: REVOGA O DEC. 12.486/90 QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRÁVEIS

Palavras-chave: Débito Incobrável ; Tributo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 12486 de 10/07/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS INCOBRAVEIS. REVOGADO P/ DEC. 16.191/11

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22/07/2011 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14757 - Página 6