Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:23

Lei Ordinária Nº 9444 de 12/12/2012

Legislatura: 15

Situação: Inconstitucional

Ementa: INSERE A OPTOMETRIA NO QUADRO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES TRIBUTADOS PELO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, VIDE ADIN Nº 0065039-90.2013.8.26.0000.

Palavras-chave: Optometria ; ISS

Autoria: PRIMAVERA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Publicidade Legal

13/12/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15267 - Página 20

ADIN

0065039-90.2013.8.26.0000, 14/08/2013

LEI Nº 9444/2012 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Decisão: Procedente

0065039-90.2013.8.26.0000, 08/04/2013

LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A LEI Nº 9.444/2012.

Decisão: Procedente