Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:09
Lei Ordinária Nº 9533 de 11/12/2013
Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE E ALTERA O DESCONTO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO À VISTA OU EM DUAS PARCELAS DO IPTU
Palavras-chave: Programa Nota Fiscal Andreense ; Desconto ; IPTU
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10114 de 21/11/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA NOTA FISCAL ANDREENSE"
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
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12/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15631 - Página 6