Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:18
Lei Ordinária Nº 9439 de 11/12/2012
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO REGULAMENTADA P/ DEC. 16.386/13 VIDE DEC. 16.486/14
Palavras-chave: TAXA COLETA ; RESÍDUO SÓLIDO ; TAXA LIXO ; TRIBUTO ; LIMPEZA PÚBLICA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamentada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16386 de 28/03/2013
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.439/12, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO VIDE DEC. 16.486/14 E 16.747/16
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6580 de 05/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, BASE DE CÁLCULO E ISENCÕES. ART. 1º E ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A E INCISO II, ALÍNEAS A E B - EXECUÇÃO SUSPENSA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 53, DE 2005 DO SENADO FEDERAL REVOGADA P/ LEI 9.439/12
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12/12/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15266 - Página 12