Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:50

Decreto Municipal Nº 16706 de 21/10/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.745/15, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015

Palavras-chave: Programa Recuperação Extraordinária Crédito Fazendário 2015 ; RECREF 2015

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9745 de 15/10/2015

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS 2015 - RECREF 2015 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.706/15

Publicidade Legal

22/10/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16310 - Página 7