Detalhes da norma: 16646/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município, e dá providências correlatas.

Palavras-chave: CERTIDÃO ; FOTOCÓPIA ; DOCUMENTO ; PMSA ; ACESSO INFORMAÇÃO ; TRANSPARÊNCIA ; LAI

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Alterada Por 3 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18399 de 25/03/2025

Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.

Decreto Municipal Nº 18049 de 23/12/2022

Ementa: ALTERA o Decreto nº 16.646, de 14 de maio de 2015, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, no âmbito do Município.

Decreto Municipal Nº 17751 de 20/08/2021

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.646, DE 14 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15984 de 18/12/2009

Ementa: REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E FOTOCÓPIAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REVOGADO P/ DECRETO Nº 16.646/15

Decreto Municipal Nº 16646 de 14/05/2015