Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/06/2025 01:33
Decreto Municipal Nº 16305 de 17/07/2012
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.229/10, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA"
Palavras-chave: Programa Minha Casa Minha Vida
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9229 de 30/04/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA, MINHA VIDA".
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18/07/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15119 - Página 2