Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 16:13

Lei Ordinária Nº 5801 de 22/12/1980

Legislatura: 8

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA ART. 235, 236 E 237 DA L. 3.999/80, BEM COMO, O ART. 132. SUBSTITUI AS TABELAS ANEXAS A MESMA LEI

Palavras-chave: CÓDIGO TRIBUTÁRIO ; LIMPEZA PÚBLICA ; IPTU

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6199 de 20/12/1985

Ementa: REVOGA ARTIGO 5º DA L. 5.801/90, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE VALOR ADICIONAL SOBRE TERRENOS COM ÁREA MAIOR DE 500m²

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO