Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 00:03

Lei Ordinária Nº 9852 de 06/07/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.835/16, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Palavras-chave: TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ; MICROEMPRESA ; EMPRESA PEQUENO PORTE

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9835 de 10/05/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.407/12, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFRENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06.

Relaciona 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9407 de 17/05/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

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08/07/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16570 - Página 3