Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 20/04/2024 03:26

Decreto Municipal Nº 16351 de 18/12/2012

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE REGISTRO PROFISSIONAL - CRP

Palavras-chave: Código Obra ; Cadastro Registro Profissional ; CREA ; CAU

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Revoga 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15986 de 18/12/2009

Ementa: REGULAMENTA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE REGISTRO PROFISSIONAL - CRP REVOGADO P/ DEC. 16.351/12

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20/12/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15274 - Página 8