Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/06/2025 05:49
Decreto Municipal Nº 16638 de 15/04/2015
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.666/15, QUE CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Relacionada Em 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17326 de 20/03/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESTUDANTE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Altera 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16404 de 27/06/2013
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 9.464/13, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9666 de 15/04/2015
Ementa: CONCEDE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES NA FORMA DA LEI E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 6.527/89 E 6.715/90 REGULAMENTADA P/ DEC. Nº 16.638/15
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17/04/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16122 - Página 4