Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:47

Lei Ordinária Nº 9794 de 28/12/2015

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.614/97, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 8.581/03, QUE DISPÕE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Palavras-chave: ISS ; Imposto Sobre Serviço

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8581 de 15/12/2003

Ementa: ALTERA dispositivos da Lei nº 7.614, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 7614 de 29/12/1997

Ementa: DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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30/12/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16379 - Página 3