Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:10

Lei Ordinária Nº 9830 de 09/05/2016

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: REVOGA OS PARÁGRAFOS 6º E 8º DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.703/04, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ; REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL ; FALTA ; LICENÇA MÉDICA

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8703 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Publicidade Legal

11/05/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16512 - Página 4