Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/04/2024 07:31

Lei Ordinária Nº 9860 de 08/07/2016

Legislatura: 16

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Palavras-chave: CONSTRUÇÃO CLANDESTINA ; CONSTRUÇÃO IRREGULAR ; REGULARIZAÇÃO

Autoria: CARLOS FERREIRA

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9896 de 30/09/2016

Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9809 de 31/03/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16

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12/07/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16574 - Página 5