Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 17/03/2026 10:50
Lei Ordinária Nº 8324 de 05/04/2002
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre a alteração do parágrafo único do art. 259 da Lei 8.065, de 13 de julho de 2000 – Código de Obras do Município, NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE REUNIÃO.
Palavras-chave: Código Obra ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Cadeira Roda ; COESA
Autoria: IVETE GARCIA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.