Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 17:46


Lei Ordinária Nº 8308 de 21/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: EXIGE A ESCOLARIDADE DO ENSINO MÉDIO COMPLETO PARA O INGRESSO DE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE

Palavras-chave: Guarda Municipal; Escolaridade

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 10037 de 19/12/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CÓDIGO DE CONDUTA E DISCIPLINA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ VIDE LEI Nº 10.076/18 E DECRETO Nº 17.075/18, Nº 17.076/18