Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 23:16

Decreto Municipal Nº 16275 de 19/03/2012

Legislatura: 15

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O DEC. 15.498/06 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU

Palavras-chave: IPTU ; Reclamação ; Recurso

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15498 de 26/12/2006

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.

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20/03/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14999 - Página 10