Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:13

Decreto Municipal Nº 16275 de 19/03/2012

Legislatura: 15

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA O DEC. 15.498/06 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU

Palavras-chave: IPTU ; Reclamação ; Recurso

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 15498 de 26/12/2006

Ementa: REGULAMENTA A LEI 6.582/89 QUE DISPÕE SOBRE ÀS RECLAMAÇÕES E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DISCORDANTES DO IPTU.

Publicidade Legal

20/03/2012 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 14999 - Página 10