Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 08:22

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 42 de 10/10/2003

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA O § 5° DO ARTIGO 34 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE AS TESTEMUNHAS INTIMADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PENAL

Palavras-chave: LOM ; COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ; CPI ; TESTEMUNHA

Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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15/10/2003 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11921 - Página 3