Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 23:51
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 47 de 19/10/2007
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE O "PLEBISCITO, O REFERENDO E A INICIATIVA POPULAR"
Palavras-chave: LOM ; PLEBISCITO ; REFERENDO ; CMSA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA