Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/09/2026 06:03

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 41 de 14/04/2003

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 212 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA

Palavras-chave: LOM ; SANEAMENTO BÁSICO ; ÁGUA ; SAÚDE PÚBLICA

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ MESA DIRETORA (CMSA)

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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23/04/2003 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11746 - Página 4