Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 04/05/2024 20:32
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 41 de 14/04/2003
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 212 DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA
Palavras-chave: LOM ; SANEAMENTO BÁSICO ; ÁGUA ; SAÚDE PÚBLICA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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23/04/2003 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11746 - Página 4