Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:12
Decreto Municipal Nº 15208 de 28/04/2005
Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI 8.463/02 QUE CRIOU A COMISSÃO PARITÁRIA DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS
Palavras-chave: Comissão Paritária Assunto Tributário
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8463 de 24/12/2002
Ementa: ALTERA AS LEIS 3.999/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 7.614/97 (ISS), 7.533/97 (PARCELAMENTO), 6.748/90 (PUBLICIDADE), 6.586/89 (ITBI) E CRIA A COMISSÃO PARITÁRIA (ART. 15).
Revoga 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 14896 de 07/02/2003
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.463/02 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA PARA ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS.