Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 02:07
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 6 de 16/06/1991
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM PARÁGRAFO 3º AO ART. 112 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM ENVIAR CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO A CMSA
Palavras-chave: LOM ; LICITAÇÃO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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28/06/1991 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 7761 - Página 6