Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 07:37

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 37 de 18/04/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 129 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Palavras-chave: LOM ; DIRETRIZ ORÇAMENTÁRIA

Autoria: CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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19/04/2001 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11011 - Página 2