Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/09/2026 06:03

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 40 de 18/10/2002

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

Palavras-chave: LOM ; NEGRO ; VAGA ; RAÇA NEGRA ; CARGO PÚBLICO

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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23/10/2002 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11564 - Página 4