Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 03/05/2024 00:31
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: RESERVA PARA AS PESSOAS DE RAÇA NEGRA PERCENTUAL DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
Palavras-chave: LOM ; NEGRO ; VAGA ; RAÇA NEGRA ; CARGO PÚBLICO
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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23/10/2002 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11564 - Página 4