Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:49

Lei Ordinária Nº 8306 de 21/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Revogada

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE SANTO ANDRÉ. VIDE DEC. 15.235/05 REVOGADA P/LEI 9.121/09

Palavras-chave: Conselho Transporte Trânsito; COMUTRANS

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.