Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/09/2026 06:02
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 49 de 02/06/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO EM CRIAR E EXTINGUIR SECRETARIAS MUNICIPAIS
Palavras-chave: LOM ; SECRETARIA
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ MESA DIRETORA (CMSA)
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA