Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/04/2024 18:49
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 8 de 13/03/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LOM, DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA
Palavras-chave: LOM ; VEREADOR ; NÚMERO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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20/03/1992 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8024 - Página 4