Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 01:51

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 10 de 10/11/1993

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E ACRESCENTA UM § 4º, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO

Palavras-chave: LOM ORÇAMENTO

Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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13/11/1993 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8543 - Página 10