Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 01/06/2025 20:01
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 12 de 23/11/1994
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: RENUMERA O ARTIGO 309 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA 310 E ACRESCENTA UM ARTIGO 309 E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO
Palavras-chave: LOM ; SINDICATO ; ASSOCIAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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06/12/1994 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8876 - Página 10