Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/07/2026 13:09
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 33 de 29/05/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO 114 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS E CONTRATAÇÕES
Palavras-chave: LOM ; LICITAÇÃO ; CMSA ; PUBLICAÇÃO ; EDITAL : CONTRATAÇÃO
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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02/06/2000 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10690 - Página 4