Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 13/08/2026 16:50

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 16 de 04/09/1996

Legislatura: 11

Situação: Em Vigor

Ementa: ACRESCENTA UM INCISO VI AO § 2º DO ARTIGO 251 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Palavras-chave: LOM ; EDUCAÇÃO ; CIDADANIA ; SISTEMA MUNICIPAL ENSINO

Autoria: CMSA MESA DIRETORA CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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07/09/1996 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9425 - Página 19