Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 05:49
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 16 de 04/09/1996
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCENTA UM INCISO VI AO § 2º DO ARTIGO 251 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Palavras-chave: LOM ; EDUCAÇÃO ; CIDADANIA ; SISTEMA MUNICIPAL ENSINO
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
Publicidade Legal
07/09/1996 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 9425 - Página 19