Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 27/04/2024 19:52
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 28 de 05/05/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: LOM ; MUNICÍPIO ; COMPETÊNCIA
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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14/05/1999 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10305 - Página 5