Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 08:17
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 3 de 08/03/1991
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO PREFEITO EM RELAÇÃO AOS PROJETOS DE LEI
Palavras-chave: LOM ; PREFEITO ; COMPETÊNCIA
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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09/03/1991 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 7650 - Página 6