Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 02:14
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 50 de 04/11/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LOM QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Palavras-chave: LOM ; COMPETÊNCIA CÂMARA
Autoria: CMSA MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA