Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 35 de 04/07/2000

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 58 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DOS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EXIGIDAS EM LEI, BEM COMO ENVIAR À CMSA ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS

Palavras-chave: LOM ; ATRIBUIÇÃO ; PREFEITO ; PRESTAÇÃO CONTA

Autoria: CMSA