Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/04/2024 16:18
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 34 de 15/06/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 290 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS
Palavras-chave: LOM ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; ESTACIONAMENTO
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA
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04/07/2000 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 10722 - Página 3