Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 20/04/2024 06:56
Lei Ordinária Nº 7453 de 11/12/1996
Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: OBRIGA RESIDÊNCIAS E PRÉDIOS LOCALIZADOS NA ZONA URBANA, A INSTALAREM CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA. REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: CAIXA ; CORRESPONDÊNCIA
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.