Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 30/04/2024 10:13
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 30 de 19/11/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO173 DA LOM, DISPONDO SOBRE LUGARES RESERVADOS NOS ÔNIBUS AOS IDOSOS, GESTANTES, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E SENSORIAL
Palavras-chave: LOM ; TRANSPORTE COLETIVO ; EPT ; PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; IDOSO ; GESTANTE ; OBESO
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA