Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 07/03/2026 02:52
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 31 de 30/03/2000
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: PROÍBE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO NOS CASOS QUE CITA
Palavras-chave: LOM ; ACUMULAÇÃO CARGO ; PROIBIÇÃO
Autoria: CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA