Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 04:21
Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 53 de 03/10/2012
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 49-D DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DIZ QUE A INICIATIVA POPULAR PREVISTA NA LEI PODERÁ SER REALIZADA COM ASSINATURAS DIGITAIS, MEDIANTE ADESÃO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
Palavras-chave: LOM ; INICIATIVA POPULAR ; ASSINATURA DIGITAL ; INTERNET
Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990
Ementa: LEI ORGANICA