Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:05

Decreto Municipal Nº 12418 de 19/03/1990

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: PRORROGA PRAZO P/PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREÇOS E MULTAS ADMINISTRATIVAS VENCIDOS DURANTE PERIODO DE PRAZO BANCARIO

Palavras-chave: Tributo

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.