Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 08/10/2026 07:23

Decreto Municipal Nº 13118 de 22/12/1992

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA DECRETO RELATIVO AO VALOR DE URBANIZAÇÃO

Palavras-chave: Valor Urbanização ; AEIS

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Alterações

Altera 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13111 de 18/12/1992

Ementa: INSTITUI O VALOR DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL