Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 54 de 18/10/2013

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 87-A AO CAPÍTULO II DO TÍTULO IV DA LOM - VEDA NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS PARA PESSOAS CONDENADAS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE OITO (8) ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DE QUALQUER ATO ILÍCITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10

Palavras-chave: LOM ; CARGO COMISSÃO ; CONDENAÇÃO JUDICIAL ; FICHA LIMPA

Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA