Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/09/2026 06:02

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 39 de 11/12/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE IPTU

Palavras-chave: LOM ; TRIBUTO ; IPTU

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ MESA DIRETORA (CMSA)

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

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13/12/2001 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11249 - Página 6