Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 28/04/2024 19:42

Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº 38 de 22/08/2001

Legislatura: 13

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 36 DA LOM, QUE DISPÕE SOBRE O VOTO PÚBLICO E DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 46 , QUE DISPÕE SOBRE O VETO DO PROJETO DE LEI

Palavras-chave: LOM ; VOTO PÚBLICO ; VETO

Autoria: CMSA , MESA DIRETORA CMSA

Alterações

Altera 1 norma(s)

Lei Orgânica Municipal Nº 1 de 08/04/1990

Ementa: LEI ORGANICA

Publicidade Legal

23/08/2001 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 11137 - Página 1