Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 02/05/2024 09:01
Lei Ordinária Nº 9896 de 30/09/2016
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Regularização ; Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Anistia
Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO
Alterações
Altera 3 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9809 de 31/03/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16
Lei Ordinária Nº 9249 de 15/07/2010
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO. VIDE LEI 9.278/10
Lei Ordinária Nº 8923 de 26/04/2007
Ementa: REGULARIZA AS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO
Revoga 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9860 de 08/07/2016
Ementa: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
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01/10/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16655 - Página 4